AREsp 1804267 - DECISAO

AREsp 1804267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a exasperação da pena-base fundada unicamente na natureza da droga (crack), porquanto a pequena quantidade apreendida (0,60 g) não é apta, por si só, a justificar a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria; manteve-se, porém, a impossibilidade de reexaminar a prova quanto à configuração da associação para o tráfico (art. 35), sendo, assim, preservadas as condenações, salvo no aspecto da valoração da natureza da droga na pena-base, procedendo-se à redimensionamento das penas dos recorrentes conforme determinado.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO FALKIMBAK; Agravante: JAQUELINE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga e redimensionar as penas de JAQUELINE SILVA DOS SANTOS e JOSÉ RENATO FALKIMBAK, mantidas as demais condenações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravantes (art. 62, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOSÉ RENATO FALKIMBAK

Agravante

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base com base na natureza da droga (crack) versus quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a exasperação da pena-base fundada unicamente na natureza da droga (crack), porquanto a pequena quantidade apreendida (0,60 g) não é apta, por si só, a justificar a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria; manteve-se, porém, a impossibilidade de reexaminar a prova quanto à configuração da associação para o tráfico (art. 35), sendo, assim, preservadas as condenações, salvo no aspecto da valoração da natureza da droga na pena-base, procedendo-se à redimensionamento das penas dos recorrentes conforme determinado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga e redimensionar as penas de JAQUELINE SILVA DOS SANTOS e JOSÉ RENATO FALKIMBAK, mantidas as demais condenações.

Orders

  • Afastar da pena-base o desvalor da natureza da droga (crack) como fundamento de exasperação
  • Redimensionar a pena de JAQUELINE SILVA DOS SANTOS para 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa