AREsp 1738477 - ACORDAO

AREsp 1738477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pleito do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos suficientes (quantidade de droga, balança de precisão, pinos para embalar, registros de outras infrações) para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: TALLES SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TALLES SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pleito do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos suficientes (quantidade de droga, balança de precisão, pinos para embalar, registros de outras infrações) para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.