HC 649388 - ACORDAO

HC 649388 - ACORDAO

Mantido o entendimento da instância ordinária de que a paciente se dedica a atividades criminosas, com fundamento nas circunstâncias concretas da apreensão e na existência de processo análogo em curso; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, pelo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi aplicada. Considerando a pena fixada em 5 anos, as circunstâncias favoráveis e a quantidade não significativa de drogas apreendidas (17,6 g de maconha e 27 g de cocaína), o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento da instância ordinária de que a paciente se dedica a atividades criminosas, com fundamento nas circunstâncias concretas da apreensão e na existência de processo análogo em curso; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, pelo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi aplicada. Considerando a pena fixada em 5 anos, as circunstâncias favoráveis e a quantidade não significativa de drogas apreendidas (17,6 g de maconha e 27 g de cocaína), o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena