HC 640752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, evidenciado pela apreensão de aproximadamente 559,905 kg de cocaína e pelo risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: WASHINGTON DALLE LUCHE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação, Periculosidade, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Periculosidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DALLE LUCHE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva de WASHINGTON DALLE LUCHE LIMA.