AREsp 1804267 - DECISAO

AREsp 1804267 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver litispendência entre as ações penais por ausência de identidade de partes, fatos e ocorrências policiais (vício que exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ) e concluiu que a pequena quantidade apreendida (0,60 g de crack) não é, por si só, apta a justificar a exasperação da pena-base; assim, afastou-se o desvalor da natureza da droga na pena-base e foram redimensionadas as penas dos recorrentes, aplicando-se de ofício o art. 580 do CPP para estender a decisão a outros acusados com identidade fático-processual.

Parties
Agravante: FABRÍCIO RIBEIRO BARBOZA; Agravante: MARILZA RODRIGUES REZENDE; Agravante: ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar o desvalor da natureza da droga na pena-base e redimensionar penas, com extensão, de ofício, aos demais acusados nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO RIBEIRO BARBOZA

Agravante

MARILZA RODRIGUES REZENDE

Agravante

ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver litispendência entre as ações penais por ausência de identidade de partes, fatos e ocorrências policiais (vício que exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ) e concluiu que a pequena quantidade apreendida (0,60 g de crack) não é, por si só, apta a justificar a exasperação da pena-base; assim, afastou-se o desvalor da natureza da droga na pena-base e foram redimensionadas as penas dos recorrentes, aplicando-se de ofício o art. 580 do CPP para estender a decisão a outros acusados com identidade fático-processual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar o desvalor da natureza da droga na pena-base e redimensionar penas, com extensão, de ofício, aos demais acusados nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar da pena-base o desvalor da natureza da droga