REsp 1918116 - DECISAO

REsp 1918116 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a fração de redução da pena fixada pelo Tribunal de origem (1/6) foi justificada com base em elementos fáticos (apreensão de 162,44 g de maconha e porte de arma) e a revisão desse quantum demandaria o reexame do conteúdo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação ministerial impede modificação em prejuízo (reformatio in pejus).

Parties
Recorrente: ELPIDIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado Individualização Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELPIDIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum da minorante em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeitos da ausência de impugnação ministerial e vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a fração de redução da pena fixada pelo Tribunal de origem (1/6) foi justificada com base em elementos fáticos (apreensão de 162,44 g de maconha e porte de arma) e a revisão desse quantum demandaria o reexame do conteúdo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação ministerial impede modificação em prejuízo (reformatio in pejus).

Court Disposition

com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se