HC 579339 - DECISAO

HC 579339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na análise perfunctória, não restou demonstrada de forma inequívoca a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP nem a atipicidade ou ausência de justa causa de plano; havia elementos probatórios suficientes (interceptações, indícios, referência a laudos correlatos e individualização da participação) que justificam o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, sendo inviável o trancamento via habeas corpus e inapropriada a substituição do recurso cabível.

Parties
Paciente: CARLOS ANTÔNIO BORGES DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Delitiva, Laudo De Constatação, Jurisprudência Do STJ E STF, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Materialidade Delitiva Laudo De Constatação Jurisprudência Do STJ E STF Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp)

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Parties

CARLOS ANTÔNIO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo preliminar de constatação como suposta condição de procedibilidade
  2. 2 admissibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na análise perfunctória, não restou demonstrada de forma inequívoca a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP nem a atipicidade ou ausência de justa causa de plano; havia elementos probatórios suficientes (interceptações, indícios, referência a laudos correlatos e individualização da participação) que justificam o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, sendo inviável o trancamento via habeas corpus e inapropriada a substituição do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.