AREsp 1806868 - DECISAO

AREsp 1806868 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da vedação à utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (ne bis in idem), subsistiam fundamentos idôneos na sentença (estreita ligação com organização criminosa e prática do tráfico como meio remunerativo) para afastar o redutor do tráfico privilegiado; manteve-se também o regime inicial fechado diante da pena de 5 anos e das circunstâncias do caso, e afastou-se a substituição da pena por restritivas em razão do quantum da pena, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas E Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria pela consideração da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da vedação à utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (ne bis in idem), subsistiam fundamentos idôneos na sentença (estreita ligação com organização criminosa e prática do tráfico como meio remunerativo) para afastar o redutor do tráfico privilegiado; manteve-se também o regime inicial fechado diante da pena de 5 anos e das circunstâncias do caso, e afastou-se a substituição da pena por restritivas em razão do quantum da pena, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.