HC 648631 - DECISAO

HC 648631 - DECISAO

Parties
Paciente: Rogério Alves de Souza; Coator/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Denúncias Anônimas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Concreta Denúncias Anônimas

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Parties

Rogério Alves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Coator/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem na Ação Penal n. 0003178-16.2020.8.16.0072
  • Comunicar-se