HC 605603 - ACORDAO

HC 605603 - ACORDAO

Havendo condenação por tráfico de drogas baseada apenas em depoimentos testemunhais e interceptações, sem apreensão do entorpecente nem laudo toxicológico definitivo, resta ausente prova da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição por falta de materialidade; na dosimetria remanescente, por observar-se confissão espontânea e reincidência igualmente preponderantes, é possível compensá-las, resultando em redução e redimensionamento das penas; por isso o habeas corpus, embora não conhecido, foi concedido de ofício e os efeitos extendidos aos corréus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO LINO DE OLIVEIRA; Corréu: Jhonata Colodetti; Corréu: Patrick da Silva Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conhecido do pedido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Compensação De Circunstâncias
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO LINO DE OLIVEIRA

Paciente

Jhonata Colodetti

Corréu

Patrick da Silva Fraga

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo como falha na prova da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo condenação por tráfico de drogas baseada apenas em depoimentos testemunhais e interceptações, sem apreensão do entorpecente nem laudo toxicológico definitivo, resta ausente prova da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição por falta de materialidade; na dosimetria remanescente, por observar-se confissão espontânea e reincidência igualmente preponderantes, é possível compensá-las, resultando em redução e redimensionamento das penas; por isso o habeas corpus, embora não conhecido, foi concedido de ofício e os efeitos extendidos aos corréus.

Court Disposition

Não conhecido do pedido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Absolver o paciente JOÃO PAULO LINO DE OLIVEIRA do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade delitiva.
  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.