HC 603349 - DECISAO

HC 603349 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio da paciente, sendo a alegada autorização do morador insuficientemente comprovada; assim, a apreensão realizada após ingresso desautorizado configurou prova ilícita por derivação, impondo sua anulação e, por consequência, a absolvição da paciente, com efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MILENA FANHA DE LIMA; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA; Terceira: LUCIANA LOPES DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida, com anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição da paciente MILENA FANHA DE LIMA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

MILENA FANHA DE LIMA

Paciente

GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA

Corréu

LUCIANA LOPES DOS SANTOS BARBOSA

Terceira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do delito de tráfico e caracterização de flagrância
  3. 3 Voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio da paciente, sendo a alegada autorização do morador insuficientemente comprovada; assim, a apreensão realizada após ingresso desautorizado configurou prova ilícita por derivação, impondo sua anulação e, por consequência, a absolvição da paciente, com efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, com anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição da paciente MILENA FANHA DE LIMA

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição da paciente MILENA FANHA DE LIMA