HC 631085 - DECISAO

HC 631085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal: as condenações anteriores, ainda que fora do período depurador quinquenal, são aptas a caracterizar maus antecedentes e, quando distintas, podem fundamentar também a agravante da reincidência sem configurar bis in idem; ademais, a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente na natureza e quantidade da droga apreendida, razão pela qual a dosimetria deve ser mantida.

Parties
Paciente: DAIANA BARBOZA FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAIANA BARBOZA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) por condenações anteriores
  3. 3 valoração dos maus antecedentes além do período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal: as condenações anteriores, ainda que fora do período depurador quinquenal, são aptas a caracterizar maus antecedentes e, quando distintas, podem fundamentar também a agravante da reincidência sem configurar bis in idem; ademais, a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente na natureza e quantidade da droga apreendida, razão pela qual a dosimetria deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.