HC 653169 - DECISAO

HC 653169 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a materialidade e autoria pelo tráfico de drogas estejam comprovadas pelos autos (laudos, apreensões e depoimentos), não houve demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para a configuração do art.35 da Lei 11.343/2006 quanto ao paciente ERIC; entretanto, quanto à aplicação da minorante do art.33, §4º e à substituição da pena por restritivas de direitos, manteve-se a conclusão das instâncias de origem de que os pacientes dedicavam-se à atividade criminosa, sendo inviável revisar tal valoração probatória via habeas corpus; por fim, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas pelos...

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE PRUDENCIO DA SILVA; Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIC HENRIQUE PRUDENCIO DA SILVA

Paciente

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria no crime de tráfico de drogas
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a materialidade e autoria pelo tráfico de drogas estejam comprovadas pelos autos (laudos, apreensões e depoimentos), não houve demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para a configuração do art.35 da Lei 11.343/2006 quanto ao paciente ERIC; entretanto, quanto à aplicação da minorante do art.33, §4º e à substituição da pena por restritivas de direitos, manteve-se a conclusão das instâncias de origem de que os pacientes dedicavam-se à atividade criminosa, sendo inviável revisar tal valoração probatória via habeas corpus; por fim, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas pelos...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Absolver o Paciente ERIC HENRIQUE PRUDENCIO DA SILVA do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Estabelecer aos Pacientes o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas impostas pela prática do crime de tráfico de drogas.