AREsp 1838568 - DECISAO

AREsp 1838568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para rejeitar o recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (admissível apenas nas instâncias ordinárias), incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou identidade fática entre os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: NELSON FRANCISCO MANSUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NELSON FRANCISCO MANSUETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificar o crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a pretensão exige reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88 diante de distinções fáticas (distinguishing) e identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para rejeitar o recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (admissível apenas nas instâncias ordinárias), incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou identidade fática entre os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.