HC 649879 - DECISAO

HC 649879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e porque as alegações de desclassificação exigiriam reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado no habeas corpus; além disso, a condenação e a fixação do regime foram lastreadas em prova robusta (depoimentos de policiais, quantidade e acondicionamento das drogas, circunstâncias da prisão), não se evidenciando constrangimento ilegal manifestamente configurado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: ELILAQUIM SABINO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valor Probatório Do Depoimento De Policiais Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

ELILAQUIM SABINO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28) via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e limites à fundamentação baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e porque as alegações de desclassificação exigiriam reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado no habeas corpus; além disso, a condenação e a fixação do regime foram lastreadas em prova robusta (depoimentos de policiais, quantidade e acondicionamento das drogas, circunstâncias da prisão), não se evidenciando constrangimento ilegal manifestamente configurado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.