HC 620112 - DECISAO

HC 620112 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por se tratar de via inadequada para reexame fático-probatório; manteve-se a conclusão quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º porquanto as instâncias reconheceram que o paciente se dedicava ao tráfico, conclusão que não pode ser revista em cognição sumária; contudo, constatou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando este se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos dos autos, em afronta aos enunciados 718 e 719 do STF e ao enunciado 440 do STJ, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem apenas para estabelecer o regime semiaberto...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ABRAAO DA SILVA FRAGAPANE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ABRAAO DA SILVA FRAGAPANE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por se tratar de via inadequada para reexame fático-probatório; manteve-se a conclusão quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º porquanto as instâncias reconheceram que o paciente se dedicava ao tráfico, conclusão que não pode ser revista em cognição sumária; contudo, constatou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando este se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos dos autos, em afronta aos enunciados 718 e 719 do STF e ao enunciado 440 do STJ, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem apenas para estabelecer o regime semiaberto...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação