AREsp 1808503 - DECISAO

AREsp 1808503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, manteve-se a majoração da pena-base em razão da quantidade (460,54g de cocaína) e natureza da droga e o regime inicial fechado, por estar a decisão do Tribunal de origem motivada e proporcional; afastou-se a possibilidade de revisar a negativa da minorante do art.33, §4º por implicar reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o enunciado da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO CHERUTTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FREDERICO CHERUTTI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, manteve-se a majoração da pena-base em razão da quantidade (460,54g de cocaína) e natureza da droga e o regime inicial fechado, por estar a decisão do Tribunal de origem motivada e proporcional; afastou-se a possibilidade de revisar a negativa da minorante do art.33, §4º por implicar reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o enunciado da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.