HC 646510 - DECISAO

HC 646510 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso adequado, mas, em razão de matéria de dosimetria passível de correção sem amplo revolvimento probatório e diante das fundamentações apresentadas, a Corte concedeu a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena: fixou a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, aplicou a atenuante da confissão reduzindo para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, manteve o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, entendendo que a quantidade e natureza do entorpecente justificavam a decisão quanto ao regime e que não cabia reconhecer o tráfico privilegiado nem manter causas de aumento sem...

Parties
Paciente: LUÍS FERREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUÍS FERREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão do uso de transporte público

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso adequado, mas, em razão de matéria de dosimetria passível de correção sem amplo revolvimento probatório e diante das fundamentações apresentadas, a Corte concedeu a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena: fixou a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, aplicou a atenuante da confissão reduzindo para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, manteve o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, entendendo que a quantidade e natureza do entorpecente justificavam a decisão quanto ao regime e que não cabia reconhecer o tráfico privilegiado nem manter causas de aumento sem...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
  • Liminar indeferida (nos autos).