HC 647117 - DECISAO

HC 647117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, há fundamento concreto e idôneo nos autos para afastar o redutor do art. 33, § 4º (diversidade de entorpecentes apreendidos e atos infracionais/antecedentes que evidenciam dedicação ao tráfico), de modo que esse ponto não enseja concessão da ordem. Por outro lado, a manutenção do regime inicial fechado assentou-se em fundamentação vaga/abstrata quanto à hediondez e gravidade, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual, de ofício, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da redução privilegiada
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na hediondez/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, há fundamento concreto e idôneo nos autos para afastar o redutor do art. 33, § 4º (diversidade de entorpecentes apreendidos e atos infracionais/antecedentes que evidenciam dedicação ao tráfico), de modo que esse ponto não enseja concessão da ordem. Por outro lado, a manutenção do regime inicial fechado assentou-se em fundamentação vaga/abstrata quanto à hediondez e gravidade, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual, de ofício, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.