HC 628695 - DECISAO

HC 628695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado) e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, pela materialidade e indícios (laboratório, armas, 6,6 Kg de cocaína e 1 Kg de maconha) e pela condenação anterior do paciente, e os documentos de saúde não demonstraram gravidade incapacitante que impedisse tratamento no estabelecimento prisional ou justificasse prisão domiciliar automática com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente/impetrado: THIAGO DOUGLAS MOREIRA DE LIMA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Indeferimento Da Via Eleita)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

THIAGO DOUGLAS MOREIRA DE LIMA SILVA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Indeferimento Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62 e substituição por prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado) e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, pela materialidade e indícios (laboratório, armas, 6,6 Kg de cocaína e 1 Kg de maconha) e pela condenação anterior do paciente, e os documentos de saúde não demonstraram gravidade incapacitante que impedisse tratamento no estabelecimento prisional ou justificasse prisão domiciliar automática com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus