HC 654864 - DECISAO

HC 654864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinariamente cabível; ex officio, a ordem não foi concedida porque a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga, modus operandi, tráfico intermunicipal, confissão de habitualidade) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para obstar a reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARBOSADE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO BARBOSADE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinariamente cabível; ex officio, a ordem não foi concedida porque a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga, modus operandi, tráfico intermunicipal, confissão de habitualidade) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para obstar a reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.