RHC 142535 - DECISAO

RHC 142535 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, apreensões de substâncias entorpecentes em quantidades relevantes, indícios de local para armazenamento e refino, anotações e balança de precisão), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a garantia da ordem pública, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas seria inviável.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Ordem Pública

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Parties

BRUNO APARECIDO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos concretos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, apreensões de substâncias entorpecentes em quantidades relevantes, indícios de local para armazenamento e refino, anotações e balança de precisão), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a garantia da ordem pública, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas seria inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.