HC 609412 - DECISAO

HC 609412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (revogação da preventiva, revisão da pena-base e do regime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo ato imputável à autoridade apontada como coatora; o exame direto por esta Corte configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o art. 105, I, c da CF e art. 13, I, b do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE SOUZA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0008554-60.2018.8.19.0042. Rel. Des. Paulo Rangel); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Pena Base, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Acesso a Dados De Celular, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Pena Base Antecedentes Criminais +4 more

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Parties

MARCOS PAULO DE SOUZA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0008554-60.2018.8.19.0042. Rel. Des. Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Redimensionamento da pena e fixação de regime prisional menos gravoso
  3. 3 Aumento da pena-base em razão de valoração negativa dos antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (revogação da preventiva, revisão da pena-base e do regime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo ato imputável à autoridade apontada como coatora; o exame direto por esta Corte configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o art. 105, I, c da CF e art. 13, I, b do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.