HC 648165 - DECISAO

HC 648165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de matéria fático-probatória; a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (316,9 g de maconha e 434,4 g de skank) e nas circunstâncias do caso, o que legitima o aumento da pena e a fixação de regime inicial fechado, sendo a revisão desses pontos incompatível com o estreito exame no mandamus.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de matéria fático-probatória; a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (316,9 g de maconha e 434,4 g de skank) e nas circunstâncias do caso, o que legitima o aumento da pena e a fixação de regime inicial fechado, sendo a revisão desses pontos incompatível com o estreito exame no mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus