HC 644555 - DECISAO

HC 644555 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe HC substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se observa ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apetrechos indicativos de destinação para comercialização, indícios de autoria e reincidência), o que autoriza sua decretação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEX DO CARMO VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JONATHAN ALEX DO CARMO VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe HC substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se observa ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apetrechos indicativos de destinação para comercialização, indícios de autoria e reincidência), o que autoriza sua decretação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus