HC 604719 - DECISAO

HC 604719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias atuaram dentro da discricionariedade juridicamente vinculada ao considerar condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes e em afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ante a quantidade/natureza das drogas apreendidas e antecedentes específicos, justificando a manutenção da pena e do regime fechado.

Parties
Paciente: TIAGO RAMALHO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500218-07.2019.8.26.0545); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Período Depurador (art. 64, I, Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Período Depurador (art. 64, I, Cp) Regime Prisional

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Parties

TIAGO RAMALHO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500218-07.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias atuaram dentro da discricionariedade juridicamente vinculada ao considerar condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes e em afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ante a quantidade/natureza das drogas apreendidas e antecedentes específicos, justificando a manutenção da pena e do regime fechado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio