HC 614635 - DECISAO

HC 614635 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a entrada e prisão foram autorizadas pelas fundadas razões (observação de intensa movimentação e corréu arremessando pinos), o crime foi tratado como permanente e a via estreita do habeas corpus impede o reexame do conjunto probatório; ademais, a impetração por habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecida.

Parties
Paciente: MIKAEL DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Provas Ilícitas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MIKAEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prisão em domicílio sem mandado
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 suficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a entrada e prisão foram autorizadas pelas fundadas razões (observação de intensa movimentação e corréu arremessando pinos), o crime foi tratado como permanente e a via estreita do habeas corpus impede o reexame do conjunto probatório; ademais, a impetração por habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 227-229).
  • Publique-se.