HC 648447 - DECISAO

HC 648447 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o acórdão de origem firmou-se na prova da materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial indicando 140,65g de cocaína em 261 pinos), razão pela qual o pedido principal não poderia ser conhecido.

Parties
Paciente: EZAQUIEL DA SILVA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado Do Rio De Janeiro (Apelação Criminal n. 0054583-59.2013.8.19.0038); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Suple/ Supressão De Instância, Prova (auto De Prisão Em Flagrante, Laudo Pericial, Depoimento Policial)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Suple/ Supressão De Instância Prova (auto De Prisão Em Flagrante, Laudo Pericial, Depoimento Policial)

Case Brief

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Parties

EZAQUIEL DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Do Rio De Janeiro (Apelação Criminal n. 0054583-59.2013.8.19.0038)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência de provas para classificar como tráfico ou uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência e risco de supressão de instância ao revisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o acórdão de origem firmou-se na prova da materialidade e autoria (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial indicando 140,65g de cocaína em 261 pinos), razão pela qual o pedido principal não poderia ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ