REsp 1927729 - DECISAO

REsp 1927729 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); porém, constatada fundamentação inidônea quanto à valoração genérica das consequências do crime e à quantidade de drogas apreendidas, refez-se a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo o recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Parties
Recorrente: QUEST JHONES ROCHA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

QUEST JHONES ROCHA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); porém, constatada fundamentação inidônea quanto à valoração genérica das consequências do crime e à quantidade de drogas apreendidas, refez-se a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo o recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Refazimento da dosimetria: pena fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa