RHC 143541 - DECISAO

RHC 143541 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade e o modo de acondicionamento da droga (8g divididos em 8 invólucros, prontos para comércio) e o modus operandi sugerem tráfico profissional; houve localização de produto de roubo (indício de receptação); o paciente é reincidente e respondia a outro processo por tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: CLEITON FERREIRA NEVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CLEITON FERREIRA NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e do acondicionamento da droga como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade e o modo de acondicionamento da droga (8g divididos em 8 invólucros, prontos para comércio) e o modus operandi sugerem tráfico profissional; houve localização de produto de roubo (indício de receptação); o paciente é reincidente e respondia a outro processo por tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.