RHC 144413 - DECISAO

RHC 144413 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso porque a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade de maconha apreendida (126,7 g) e as condições pessoais favoráveis do recorrente não justificam, isoladamente, a custódia cautelar, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art.319 do CPP, que foram impostas em substituição à prisão.

Parties
Recorrente/paciente: JOHNATHAN HENRIQUE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOHNATHAN HENRIQUE COSTA DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretar prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida demonstra periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao recurso porque a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade de maconha apreendida (126,7 g) e as condições pessoais favoráveis do recorrente não justificam, isoladamente, a custódia cautelar, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art.319 do CPP, que foram impostas em substituição à prisão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art.319 do Código de Processo Penal
  • Impor comparecimento periódico em juízo (art.319, I, CPP)