HC 646231 - ACORDAO

HC 646231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e por entender-se que a presença de circunstância judicial desfavorável, que elevou a pena-base acima do mínimo legal, autoriza a imposição do regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALEX VITOR LEITE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX VITOR LEITE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime fechado quando há circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para modificar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e por entender-se que a presença de circunstância judicial desfavorável, que elevou a pena-base acima do mínimo legal, autoriza a imposição do regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos