HC 654817 - DECISAO

HC 654817 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a existência de manifesto constrangimento ilegal autoriza a concessão de ofício da ordem. Verificada primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e inexpressiva quantidade de droga apreendida, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando-se a pena no mínimo legal e redimensionando a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa; por consequência, determinou-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fins de redimensionamento da pena e alteração do regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARCOS AURELIO DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a existência de manifesto constrangimento ilegal autoriza a concessão de ofício da ordem. Verificada primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e inexpressiva quantidade de droga apreendida, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando-se a pena no mínimo legal e redimensionando a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa; por consequência, determinou-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fins de redimensionamento da pena e alteração do regime.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).