HC 601810 - DECISAO

HC 601810 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; quanto ao mérito, a não aplicação do redutor do art.33, §4º decorre de fundamentação baseada em elementos de prova (quantidade, acondicionamento, confissão, depoimentos policiais e ausência de ocupação lícita) que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta em razão da quantidade e diversidade das drogas e a substituição da pena é inviável por a pena ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: JOAB DE JESUS BOAVENTURA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOAB DE JESUS BOAVENTURA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; quanto ao mérito, a não aplicação do redutor do art.33, §4º decorre de fundamentação baseada em elementos de prova (quantidade, acondicionamento, confissão, depoimentos policiais e ausência de ocupação lícita) que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta em razão da quantidade e diversidade das drogas e a substituição da pena é inviável por a pena ser superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos