HC 648169 - DECISAO

HC 648169 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque os elementos fático-probatórios evidenciaram animus associativo com estabilidade e permanência, não sendo cabível revolver provas em habeas corpus; entretanto, afastou-se a valoração desfavorável de maus antecedentes em observância à Súmula 444, e manteve-se a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º por haver condenação por associação, culminando na fixação das penas definitivas que totalizaram 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.998 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS VELASQUEZ JUNIOR; Corréu: FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda em 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.998 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS VELASQUEZ JUNIOR

Paciente

FRANZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque os elementos fático-probatórios evidenciaram animus associativo com estabilidade e permanência, não sendo cabível revolver provas em habeas corpus; entretanto, afastou-se a valoração desfavorável de maus antecedentes em observância à Súmula 444, e manteve-se a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º por haver condenação por associação, culminando na fixação das penas definitivas que totalizaram 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.998 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda em 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.998 dias-multa.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para redimensionar a pena-base do acusado e estabelecer a reprimenda em 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.998 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.