HC 651168 - DECISAO

HC 651168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte considerou que a redução da pena na fração de 1/4 encontra fundamentação idônea no art. 42 da Lei 11.343/06, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (59,31 g de cocaína), e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite frações inferiores a 2/3, não havendo, assim, demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea para a redução da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte considerou que a redução da pena na fração de 1/4 encontra fundamentação idônea no art. 42 da Lei 11.343/06, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (59,31 g de cocaína), e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite frações inferiores a 2/3, não havendo, assim, demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.