HC 560442 - ACORDAO

HC 560442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilicitude das provas (o acusado mostrou espontaneamente mensagens e o aparelho foi apreendido e periciado com autorização judicial), as condenações anteriores são aptas a caracterizar maus antecedentes mesmo após cinco anos, tal valoração legitimou a majoração da pena-base e a vedação da minorante do art. 33, § 4º, não configura bis in idem, e as circunstâncias justificam a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: JUAREZ PINHEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova De Celular, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Prova De Celular Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JUAREZ PINHEIRO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas extraídas de aparelho celular
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes além do período depurador quinquenal
  3. 3 possível bis in idem na utilização dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilicitude das provas (o acusado mostrou espontaneamente mensagens e o aparelho foi apreendido e periciado com autorização judicial), as condenações anteriores são aptas a caracterizar maus antecedentes mesmo após cinco anos, tal valoração legitimou a majoração da pena-base e a vedação da minorante do art. 33, § 4º, não configura bis in idem, e as circunstâncias justificam a fixação do regime fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.