AREsp 1825729 - DECISAO

AREsp 1825729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva (concessão analógica da redução do art. 33, § 4º) demandaria reexame de matéria fático-probatória concreta (quantidade, variedade de produtos, modus operandi e demais elementos indicativos de habitualidade), providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual discussão constitucional não deve ser processada no STJ por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicabilidade Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento E Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicabilidade Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento E Competência Do STF

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Parties

LUCAS RIBEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 ao caso concreto
  2. 2 se a quantidade, variedade de produtos e modus operandi evidenciam habitualidade criminal
  3. 3 se o STJ pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva (concessão analógica da redução do art. 33, § 4º) demandaria reexame de matéria fático-probatória concreta (quantidade, variedade de produtos, modus operandi e demais elementos indicativos de habitualidade), providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual discussão constitucional não deve ser processada no STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.