HC 648875 - ACORDAO

HC 648875 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de arma e munições), nos indícios de autoria e nos registros anteriores do agravante que indicam risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o argumento relacionado à COVID-19 não foi comprovado para caracterizar grupamento de risco ou falta de atendimento no presídio, e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares COVID 19 E Custódia Cautelar

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Parties

DANIEL HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de arma e munições), nos indícios de autoria e nos registros anteriores do agravante que indicam risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o argumento relacionado à COVID-19 não foi comprovado para caracterizar grupamento de risco ou falta de atendimento no presídio, e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente, por garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.