HC 640809 - ACORDAO

HC 640809 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica, e, ademais, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º depende de afastamento de conclusão fático-probatória (integrar organização criminosa/posição de comando), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica, e, ademais, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º depende de afastamento de conclusão fático-probatória (integrar organização criminosa/posição de comando), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental