HC 641524 - ACORDAO

HC 641524 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a via eleita era inadequada para reexaminar acórdãos que denegaram habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculosidade e periculum libertatis (apreensão de 990g de cocaína, declaração de destinação à venda, circunstâncias do flagrante, ausência de emprego e residência fixa), e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para impugnar acórdão que negou habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a via eleita era inadequada para reexaminar acórdãos que denegaram habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculosidade e periculum libertatis (apreensão de 990g de cocaína, declaração de destinação à venda, circunstâncias do flagrante, ausência de emprego e residência fixa), e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente decretada pelo juízo a quo e confirmada pelo Tribunal estadual