HC 649808 - ACORDAO

HC 649808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e, quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a instância de origem concluiu, com base em elementos probatórios inclusive atos infracionais, que o paciente se dedicava a atividades criminosas; modificar esse entendimento implicaria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALISSON LUCAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Agravada)
Outcome
agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Colegialidade, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Colegialidade Atos Infracionais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALISSON LUCAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Agravada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de atos infracionais para comprovar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e, quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a instância de origem concluiu, com base em elementos probatórios inclusive atos infracionais, que o paciente se dedicava a atividades criminosas; modificar esse entendimento implicaria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.