HC 646333 - ACORDAO

HC 646333 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio cabível; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois havia elementos concretos (denúncia de vizinha e apreensão de droga em revista pessoal) que justificaram a entrada sem mandado; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, em especial pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WEVERTON CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WEVERTON CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio cabível; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois havia elementos concretos (denúncia de vizinha e apreensão de droga em revista pessoal) que justificaram a entrada sem mandado; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, em especial pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido