RHC 139393 - DECISAO

RHC 139393 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, demonstrada a situação flagrancial e a apreensão de 25 porções de substância com odor e aspecto de pedra de óxi, além da existência de maus antecedentes do paciente, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; não se verificou, sem dilação probatória, a ausência absoluta de indícios de materialidade e autoria apta a justificar o trancamento da ação penal, e a questão sobre eventual nulidade do laudo provisório/peritos não foi examinada pela instância originária, razão pela qual o STJ não a conheceu por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO PAZ DA CRUZ; Corré/companheira: Sheila Costa Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Provas, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegitimidade De Provas Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Perícia Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PAZ DA CRUZ

Paciente/recorrente

Sheila Costa Souza

Corré/companheira

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em crime em flagrante/permamente
  2. 2 suficiência de indícios de materialidade e autoria para trancamento de ação penal
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, demonstrada a situação flagrancial e a apreensão de 25 porções de substância com odor e aspecto de pedra de óxi, além da existência de maus antecedentes do paciente, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; não se verificou, sem dilação probatória, a ausência absoluta de indícios de materialidade e autoria apta a justificar o trancamento da ação penal, e a questão sobre eventual nulidade do laudo provisório/peritos não foi examinada pela instância originária, razão pela qual o STJ não a conheceu por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.