HC 654565 - DECISAO

HC 654565 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, encontraram elementos suficientes para a configuração do crime de associação para o tráfico (posse de rádio transmissor e caderno com anotações, quantidade significativa de drogas, prisão em área dominada por facção), e a alteração dessa conclusão exige reexame probatório profundo, vedado na via do mandamus.

Parties
Paciente: Anderson Guilherme França da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não acolhido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Reexame De Provas Vedado

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Parties

Anderson Guilherme França da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 necessidade de prova da estabilidade e permanência para configurar o art. 35 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, encontraram elementos suficientes para a configuração do crime de associação para o tráfico (posse de rádio transmissor e caderno com anotações, quantidade significativa de drogas, prisão em área dominada por facção), e a alteração dessa conclusão exige reexame probatório profundo, vedado na via do mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não acolhido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.