REsp 1897866 - DECISAO

REsp 1897866 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (500 kg de cocaína) e das circunstâncias que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa (contratação para transporte, preparo do caminhão por terceiros, uso de 'batedor'), sendo impossível reexaminar tais fatos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade/natureza da droga.

Parties
Recorrente: AIRTON JOSE SEIBERT; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

AIRTON JOSE SEIBERT

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (500 kg de cocaína) e das circunstâncias que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa (contratação para transporte, preparo do caminhão por terceiros, uso de 'batedor'), sendo impossível reexaminar tais fatos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial
  • nego provimento ao recurso especial