HC 638848 - DECISAO

HC 638848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o exame da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base nas três ações penais em curso, evidenciando dedicação às atividades criminosas, não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIANO CAVALCANTI DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

ADRIANO CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o exame da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base nas três ações penais em curso, evidenciando dedicação às atividades criminosas, não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus