HC 645440 - DECISAO

HC 645440 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para impedir a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, bem como a natureza e quantidade das drogas apreendidas, impõe-se a aplicação da minorante no seu patamar máximo (dois terços), com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser concretizada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREA DA ROSA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL CORREA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para negativa da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para impedir a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, bem como a natureza e quantidade das drogas apreendidas, impõe-se a aplicação da minorante no seu patamar máximo (dois terços), com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser concretizada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa.