HC 595169 - DECISAO

HC 595169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de revisão nonagesimal após 06/04/2020 não foi debatida pelo Tribunal a quo; analisar a matéria nesta Corte importaria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ NEWILSON DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Relator: Ministro Presidente João Otávio de Noronha; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ NEWILSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministro Presidente João Otávio de Noronha

Relator

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame, por esta Corte, de matéria não debatida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de revisão nonagesimal após 06/04/2020 não foi debatida pelo Tribunal a quo; analisar a matéria nesta Corte importaria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.