HC 633604 - DECISAO

HC 633604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a via, e porque seria necessário revolver matéria fática e probatória (reconhecimento de reincidência pelo tribunal a quo em juízo de cognição ampla), o que é incompatível com o rito célere do habeas corpus.

Parties
Paciente: PHILIP DE SOUZA GOMES; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Colaboração Premiada, Dosimetria, Desobediência, Direção Sem Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Colaboração Premiada Dosimetria +2 more

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Parties

PHILIP DE SOUZA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da reincidência com fundamento em ação penal cujos efeitos temporais são discutidos
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a via, e porque seria necessário revolver matéria fática e probatória (reconhecimento de reincidência pelo tribunal a quo em juízo de cognição ampla), o que é incompatível com o rito célere do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.